O deputado Arthur Lira (PP-AL), ex-presidente da Câmara, apresentou na última quinta-feira (18) uma proposta para instituir a cobrança social da conta de água para famílias de baixa renda. O projeto propõe alterar a lei que criou a Política Nacional de Recursos Hídricos, em 1997, com o objetivo de conceder isenção total ou parcial dos valores.
A proposta adiciona a letra “A” ao artigo 21 da lei, criando uma categoria social específica para a cobrança pelo uso dos recursos hídricos e estabelecendo critérios de elegibilidade, como “a grupos familiares de baixa renda e a projetos públicos de irrigação considerados de interesse social, nos termos da legislação, com a aplicação de critérios diferenciados que possibilitem a concessão de isenção parcial ou total da cobrança”.
De acordo com o parlamentar, a mudança tem como objetivo garantir justiça distributiva, evitando que a cobrança pelo uso da água se torne um fator de exclusão social. Além disso, ele afirma que a proposta busca aumentar a competitividade dos agricultores familiares.
“Para os agricultores familiares dos projetos públicos de irrigação, a previsão de isenção parcial ou total da cobrança é um mecanismo que assegura competitividade e promove a sustentabilidade de atividades que, em muitos casos, são as únicas alternativas de subsistência de famílias”, afirmou o ex-presidente da Câmara dos Deputados.
A cobrança social da conta de água
- Proposta legislativa: O deputado Arthur Lira (PP-AL) apresentou um projeto para instituir a cobrança social da conta de água para famílias carentes.
- Alteração na lei: A proposta sugere mudanças na lei que criou a Política Nacional de Recursos Hídricos (1997), incluindo a letra “A” no artigo 21.
- Objetivo: Garantir justiça distributiva, evitando que a cobrança pelo uso da água se torne um fator de exclusão social.
- Benefício: Permitir isenção total ou parcial do valor da conta de água para famílias de baixa renda.
- Critérios de elegibilidade: A proposta estabelece critérios específicos para definir quais famílias poderão ser contempladas.
- Impacto para agricultura: Busca também aumentar a competitividade dos agricultores familiares, que podem ser beneficiados com tarifas reduzidas.
- Finalidade social: Promover acesso mais justo à água, especialmente para população em situação de vulnerabilidade.
