A apuração da Polícia Civil de Santa Catarina sobre a morte do Cão Orelha, em Florianópolis (SC), aponta um contraste nas consequências legais entre os adolescentes suspeitos das agressões e os familiares que teriam tentado interferir nas investigações.
Isso ocorre porque legislações distintas são aplicadas ao caso: enquanto os jovens estão sujeitos ao Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), os adultos respondem com base no Código Penal. Na prática, essa diferença pode resultar em punições mais severas, incluindo maior tempo de privação de liberdade, para os parentes envolvidos do que para os adolescentes.
Os quatro menores identificados como possíveis autores das agressões ao animal comunitário não são julgados pela legislação penal comum. Caso a participação seja comprovada, os adolescentes poderão ser submetidos a medidas socioeducativas. Conforme prevê o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), a sanção mais grave é a internação, cujo período máximo é de até três anos.
Ao contrário dos adolescentes, três adultos — entre eles o pai e um tio dos jovens investigados — foram indiciados por coação no curso do processo. De acordo com a Polícia Civil, eles teriam ameaçado uma testemunha ao longo das apurações.
Conforme estabelece o artigo 344 do Código Penal, a prática de coação — caracterizada pelo emprego de violência ou grave ameaça para beneficiar interesse próprio ou de terceiros em procedimentos judiciais ou policiais — pode resultar em pena de reclusão de um a quatro anos, além da aplicação de multa.
Investigação e apreensão de provas no caso Orelha
A Polícia Civil concluiu o inquérito que apura a suposta coação praticada por adultos no caso. No decorrer das investigações, foram cumpridos mandados de busca e apreensão com o objetivo de encontrar uma arma de fogo que teria sido usada para ameaçar testemunhas, porém o item não foi localizado.
O cão Orelha, que vivia na Praia Brava havia cerca de dez anos, precisou ser submetido à eutanásia em razão da gravidade dos ferimentos decorrentes de tortura. A apuração também trouxe à tona um segundo episódio, envolvendo um cachorro chamado Caramelo, que teria sido levado ao mar por um dos adolescentes, mas conseguiu fugir.
