A Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência da Câmara dos Deputados aprovou um projeto de lei que autoriza o trabalhador com deficiência a utilizar recursos do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) para a compra de automóveis.
O relator do Projeto de Lei 1464/24, deputado Duarte Jr. (PSB-MA), endossou a justificativa do autor, deputado Pedro Aihara (PRD-MG), que destacou que muitas das dificuldades enfrentadas por essas pessoas estão relacionadas à falta de acesso a meios de transporte adaptados às suas necessidades.
Duarte Jr. ressaltou que a mobilidade é fundamental para que essas pessoas possam exercer seus direitos e participar plenamente da vida em sociedade: “O FGTS, criado como um fundo de segurança para o trabalhador, já contempla a possibilidade de movimentação para aquisição de moradia, tratamento de saúde grave e educação”.
Para ter direito ao uso do FGTS na compra do carro, o trabalhador deve comprovar a deficiência por meio de laudo médico oficial, estar com a conta do FGTS ativa e em situação regular, obedecer ao limite de valor estipulado pelo projeto, realizar a compra em concessionárias credenciadas e seguir os trâmites administrativos exigidos.
Passo a passo para utilizar o FGTS na compra
- Verificar elegibilidade: Apenas trabalhadores com deficiência cadastrados e com saldo disponível no FGTS poderão utilizar o benefício para a compra do veículo.
- Escolher o veículo: O carro deve atender aos requisitos estabelecidos pela legislação, como adaptações para acessibilidade, quando necessário.
- Solicitar liberação do FGTS: O trabalhador deve apresentar documentação à Caixa Econômica Federal (ou outro banco autorizado), incluindo CPF, carteira de trabalho, comprovante de deficiência e proposta de compra do veículo.
- Análise e aprovação: O banco avaliará se o saldo do FGTS cobre total ou parcialmente o valor do carro, além de verificar se todos os critérios legais foram cumpridos.
- Liberação dos recursos: Após a aprovação, o valor será liberado diretamente ao vendedor ou concessionária, conforme as regras do programa.
- Formalização da compra: O trabalhador conclui a compra do veículo com o saldo do FGTS, podendo complementar com recursos próprios, se necessário.
