A discussão sobre um piso salarial para motoristas de aplicativos ganhou força após a Advocacia-Geral da União (AGU) defender no STF a criação de mecanismos de proteção, como um pagamento mínimo, mesmo sem vínculo formal com plataformas como Uber e Rappi.
Segundo a AGU, esse piso salarial pretendido não seria apenas um valor bruto a ser garantido, mas parte de um conjunto mais amplo de direitos: limitação de horas de conexão diárias, recolhimento de contribuições previdenciárias, seguro de vida ou invalidez, descanso e apoio ao trabalhador, além de formação e capacitação.
A proposta segue o Projeto de Lei Complementar nº 12/2024, que regulamenta o trabalho de motoristas de app. Porém, o STF suspendeu por 30 dias o julgamento de ações envolvendo Uber e Rappi para analisar melhor os argumentos.
Essa suspensão reflete a complexidade do tema: definir o que constitui vínculo de trabalho tradicional, como diferenciar colaboração autônoma de serviço subordinado, e como garantir direitos sem inviabilizar o modelo de negócio das plataformas.
Para os motoristas, a adoção de um piso mínimo pode significar maior previsibilidade financeira — um ganho frente à sazonalidade das corridas, variações de demanda ou custos fixos (combustível, manutenção do veículo, seguro etc.). Por outro lado, as plataformas alertam que a formalização completa sob regime de emprego poderia reduzir drasticamente o número de vagas e aumentar o preço médio das corridas.
A Uber afirma que uma mudança no vínculo poderia cortar até 52% das vagas e elevar em 34% o custo das viagens. Enquanto o impasse continua, motoristas, plataformas e governo aguardam definições sobre valor, controle e custos do possível piso mínimo.
Estimativas de valores para o piso mínimo
- Um dos projetos no Brasil prevê R$ 32,09 por hora trabalhada, sendo cerca de R$ 8,02 para o serviço e R$ 24,07 para cobrir custos do motorista (combustível, veículo etc.).
- Na mesma linha, outra proposta traz valores mínimos por corrida / quilômetro / minuto, por categoria do serviço (pe. “Categoria X”: mínimo de R$ 10 por corrida + R$ 2 por km + R$ 0,21 por minuto).
- Em estudo de rendimento real, em São Paulo, motoristas de app tinham faturamento bruto estimado em cerca de R$ 6.428 por mês, mas lucro líquido médio de ~R$ 2.502 após despesas, trabalhando ~60 h por semana.
- Em outra pesquisa, motoristas em Brasília com ~50h semanais lucravam ~R$ 1.320,64 após custos.
