No Brasil, os contratos de locação são regulamentados pela Lei do Inquilinato, legislação que estabelece direitos e deveres tanto para proprietários quanto para inquilinos. A norma foi criada justamente para evitar decisões unilaterais e garantir segurança jurídica às duas partes. Em casos de atraso no pagamento do aluguel, por exemplo, o locador não pode simplesmente exigir a saída imediata do morador do imóvel.
Quando há inadimplência, o caminho legal previsto é o ingresso de uma ação de despejo na Justiça. Antes disso, até pode haver tentativa de cobrança amigável, como o envio de notificação extrajudicial, mas essa etapa não é obrigatória. Somente após o ajuizamento da ação é que o processo passa a tramitar formalmente no Judiciário.
Depois de citado, o inquilino tem o direito de “purgar a mora”, ou seja, quitar integralmente os débitos em até 15 dias, incluindo valores atrasados, multas, juros e custas processuais. Ao regularizar a situação dentro desse prazo, ele pode permanecer no imóvel e o processo é encerrado, evitando o despejo.
Caso o pagamento não seja realizado, ainda há etapas de defesa, análise judicial, possível audiência e sentença. Apenas após decisão do juiz e cumprimento dos prazos legais é que o despejo pode ser executado. Por isso, entre o primeiro atraso e a efetiva desocupação, o procedimento costuma levar pelo menos três meses.
Entenda por que o despejo não acontece de forma imediata
O prazo mínimo de cerca de três meses não significa que o atraso esteja liberado, mas sim que a legislação garante o direito ao contraditório e à ampla defesa. O processo judicial envolve citação formal, possibilidade de quitação da dívida e análise do caso por um juiz, o que naturalmente demanda tempo. Essa estrutura busca evitar abusos e assegurar que nenhuma das partes seja prejudicada.
Ao mesmo tempo, especialistas alertam que o acúmulo de débitos pode gerar impacto financeiro significativo ao inquilino, já que além dos aluguéis vencidos, incidem multas, juros e custas processuais. Por isso, a recomendação é sempre tentar negociação antes que a situação evolua para a esfera judicial, preservando a relação contratual e evitando despesas adicionais.
