O Conselho Diretor da Anatel confirmou a aplicação de uma multa de R$ 6,27 milhões ao Mercado Livre, após identificar a venda de produtos eletrônicos irregulares na plataforma. A decisão, tomada por unanimidade, foi relatada pelo conselheiro Octavio Penna Pieranti e encerra um processo que vinha sendo analisado desde 2021.
O processo envolvia a comercialização de equipamentos não homologados, como TV boxes e bloqueadores de sinal (jammers). A penalidade imposta ao Mercado Livre foi baseada em investigações da Anatel, que identificaram anúncios de produtos sem certificação técnica e de segurança exigidas pela legislação.
De acordo com a agência, esses dispositivos podem causar interferências em redes de telecomunicações e representar riscos aos consumidores, especialmente os jammers, cuja venda é proibida no Brasil. Inicialmente fixada em R$ 2,64 milhões, a multa foi revisada para R$ 5,45 milhões após recurso.
No desfecho do processo, a Anatel reajustou o valor da multa para R$ 6,27 milhões, destacando a gravidade das infrações cometidas. Durante o julgamento, o advogado do Mercado Livre, Tomás Felipe Paiva, afirmou que a agência teria criado uma “falsa narrativa” de falta de cooperação por parte da empresa.
A defesa também contestou o método usado para calcular a multa, alegando que a Anatel se baseou em simulações de compra, e não em vendas reais, o que teria inflado os números e tornado a punição desproporcional. Além disso, o advogado criticou a aplicação retroativa de uma nova metodologia, apontando possível violação de princípios legais.
O que é e como atua a Anatel?
A Anatel (Agência Nacional de Telecomunicações) é o órgão responsável por regular, fiscalizar e supervisionar todo o setor de telecomunicações no Brasil. Criada em 1997, ela atua de forma independente do governo federal, embora esteja vinculada ao Ministério das Comunicações.
Seu principal objetivo é garantir que os serviços de telefonia, internet, TV por assinatura e rádio sejam prestados com qualidade, segurança e dentro das normas estabelecidas pela legislação brasileira. A Anatel também é responsável por homologar equipamentos eletrônicos (como celulares, roteadores, antenas e TV boxes).
