No dia 27 de novembro, a justiça de Ubá, em Minas Gerais, suspendeu os efeitos da Lei Municipal nº 5.297/2025, que proibia o funcionamento de supermercados, hipermercados e estabelecimentos similares aos domingos e feriados. As determinações atendem a dois mandados de segurança apresentados por redes locais — Master Supermercados e Jayme Vieira Supermercado.
Nos dois processos, as empresas afirmam que a lei municipal restringe de forma desproporcional a atividade econômica, fere princípios como livre iniciativa e livre concorrência e cria tratamento desigual entre negócios do mesmo setor. Também sustentam que a proibição contraria a legislação federal e descumpre acordos coletivos que autorizam o funcionamento aos domingos.
Ao analisar os pedidos, o juiz Felipe Teixeira Cancela Jr. entendeu, de forma preliminar, que a lei municipal excede a competência do município ao regular o horário do comércio. Para ele, há indícios de que a norma invade assuntos de competência exclusiva da União, como jornada e descanso semanal, além de contrariar princípios constitucionais da ordem econômica.
O magistrado também apontou o risco de prejuízo econômico imediato para as empresas, já que os domingos representam parcela importante do faturamento do varejo. Segundo ele, uma eventual demora na decisão final poderia tornar a medida ineficaz e ampliar os danos financeiros, inclusive com possibilidade de demissões.
Entenda o que acontece a partir de agora
Com a suspensão temporária da lei, os supermercados de Ubá podem continuar funcionando normalmente aos domingos e feriados enquanto o processo segue em análise. Isso significa que nenhuma mudança imediata afetará consumidores ou comerciantes, mantendo a rotina do comércio local. A decisão ainda é liminar, ou seja, pode ser revista.
O tema, porém, deve continuar gerando debate na cidade. De um lado, entidades e trabalhadores discutem questões relacionadas a direitos trabalhistas e impactos sociais; de outro, empresários defendem a liberdade econômica e a importância do funcionamento aos domingos para sustentar empregos e manter a competitividade.
