Ajustes feitos pela Receita Federal e o Comitê Gestor do Simples Nacional alteraram a lista de atividades permitidas ao MEI, com impacto diretos aos profissionais que atuam em segmentos mais sensíveis, técnicos ou de maior risco.
As alterações visam preservar o foco do regime em atividade simples, com faturamento de até R$ 81 mil por ano e tributos fixos via DAS-MEI.
As exclusões entram em vigor ainda este ano, impactando cerca de 13 atividades. Profissionais dessas áreas devem optar por regimes como ME (Microempresa) ou EPP.
Lista de atividades excluídas
A saída dessas atividades foi confirmada em atualizações de 2025, mas com vigência plena em 2026.
- Alinhador(a) de pneus (CNAE 4520-0/06) – Complexidade técnica em oficinas.
- Aplicador(a) agrícola – Uso de agrotóxicos exige licenças específicas.
- Arquivista de documentos – Requer certificações de segurança.
- Balanceador(a) de pneus (CNAE 4520-0/06) – Riscos operacionais elevados.
- Coletor(a) de resíduos perigosos (CNAE 3812-2/00) – Alto risco à saúde e meio ambiente.
- Comerciante de fogos de artifício (CNAE 4789-0/07) – Produtos controlados pelo Exército.
- Comerciante de gás liquefeito de petróleo (GLP) – Normas de segurança rigorosas.
- Comerciante de medicamentos veterinários – Fiscalização da Anvisa.
- Confeccionador(a) de fraldas descartáveis – Impacto ambiental e padrões sanitários.
- Contador(a) ou técnico(a) contábil (CRC) – Profissões regulamentadas.
- Dedetizador(a) – Manipulação de venenos regulados.
- Fabricante de produtos de limpeza e higiene pessoal – Controle sanitário intensivo.
- Operador(a) de marketing direto – Atividades comerciais complexas.
Como se planejar
Como forma de planejamento, aqueles que estão incluídos na lista de atividades excluídas devem verificar o CNAE no Portal do Empreendedor no site gov.br/mei. Será necessária a migração para ME até dezembro de 2026, sob consulta de um contador, cálculo novo DAS (5-33% sobre faturamento) e avaliação do enquadramento no Simples Nacional.
Além disso, a consulta na Receita Federal para orientação gratuita via Chat MEI ou app MEI Fácil pode esclarecer maiores dúvidas.
Como se preparar para sair do MEI
A saída da categoria de MEI não implica perda automática de direitos previdenciários nem da possibilidade de emitir nota fiscal. Esses benefícios passam apenas a depender das contribuições e obrigações típicas de ME ou EPP.
Para reduzir riscos, é essencial organizar as finanças, separar contas pessoais e empresariais, e acompanhar exigências de alvarás, licenças ambientais ou sanitárias.
